Apostila Agente Tributário Prefeitura de Angra dos Reis RJ 2026

Apostila Agente Tributário Prefeitura de Angra dos Reis RJ 2026 é totalmente de acordo com o Edital Instituto Consulplan 2026.

CONTEÚDO DA APOSTILA:

LÍNGUA PORTUGUESA:

Fonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia; divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia. Morfologia: estrutura e formação das palavras; classes de palavras. Sintaxe: termos da oração; período composto; conceito e classificação das orações; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase e pontuação. Semântica: a significação das palavras no texto. Interpretação de texto. Redação oficial.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO:

Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Planejamento nas organizações públicas: O ciclo do planejamento; A melhoria contínua (PDCA). Plano plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Governabilidade e governança: Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo); Princípios de governança pública.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CONTABILIDADE GERAL

Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC). Lei Federal nº 6.404/1976. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: Princípios da Administração Pública. Atos, poderes e processos administrativos. Administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº 8.429/1992).

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas. Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Definição e conteúdo do direito tributário. Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. Princípios de direito tributário: Princípio republicano e tributação; Princípio federativo e tributação; Princípio da uniformidade geográfica; Princípio da proibição de isenções heterônomas; Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino; Autonomia municipal e tributação; Princípio da legalidade tributária; Tributo e espécies normativas; Legalidade e obrigação acessória; Princípio da anterioridade tributária; Anualidade; Vigência e eficácia da norma tributária; Anterioridade nonagesimal; Princípio da não cumulatividade; Princípio da isonomia tributária; Capacidade contributiva; Segurança jurídica e tributação; Princípio da irretroatividade tributária; Princípio da vedação ao confisco; Princípio da tipicidade tributária; Outros princípios tributários. Imunidades tributárias gerais e recíprocas: Imunidades dos templos religiosos; Imunidades de partidos políticos, das instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão; Imunidade musical; Imunidades de taxas e contribuições; Outras imunidades. Tributo: Conceito; Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições; Preço público e tributo; Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas; Contribuições de intervenção no domínio econômico; Contribuições sociais. Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP). Competência tributária: Exercício da competência tributária; Incentivos fiscais. Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: Conceitos de direito privado e direito tributário. Obrigação tributária: Obrigação tributária no CTN; Obrigação principal e acessória; Deveres instrumentais; Fato jurídico-tributário; Fato gerador. Crédito tributário e lançamento: Lançamento tributário; Revisão do lançamento; Modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Moratória; Depósito; Recursos; Concessão de medida liminar e antecipação de tutela; Parcelamento. Extinção das obrigações tributárias: Pagamento devido e indevido; Compensação; Transação; Remissão; Decadência e prescrição tributárias; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Coisa julgada e coisa julgada administrativa; Dação em pagamento. Repetição do indébito tributário: Hipóteses de restituição; Prazos extintivos; Restituição e compensação. Exclusão do crédito tributário: Isenção tributária; Anistia fiscal; Isenção e extrafiscalidade. Teoria da regra-matriz de incidência: Hipótese tributária; Fato imponível; Relação jurídico-tributária; Hipótese de incidência e base de cálculo; Alíquota. Consequente tributário: sujeito ativo e passivo: Competência tributária e sujeição ativa; Sucessão do sujeito ativo; Contribuinte; Responsabilidade tributária; Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração; Responsabilidade solidária; Responsabilidade sucessória; Responsabilidade de terceiros; Substituição tributária; Sujeição passiva e convenções particulares; Capacidade tributária; Domicílio tributário. Infrações e sanções tributárias: Regra sancionatória; Classificação e espécies de infrações tributárias; Denúncia espontânea; Hipóteses de exclusão de penalidade; Sanções tributárias. Administração tributária: Fiscalização; Dívida ativa; Pressupostos legais; Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa; Certidões. Planejamento tributário: Fraude à lei; Abuso de forma, abuso de direito e simulação. Garantias e privilégios do crédito tributário: Preferência e cobrança em falência; Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores; Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Impostos federais e estaduais. IPTU: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias; Progressividade fiscal e extrafiscal; Lançamento do IPTU; Planta genérica de valores. ISS: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias; Lançamento do ISS; Regime da Lei Complementar 116/03; Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISS. ITBI: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades e isenções; Lançamento do ITBI; Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos; Jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do ITBI. Taxas: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Limites constitucionais e legais; Imunidades e isenções; Taxas de fiscalização de estabelecimentos. Processo administrativo tributário: Relação jurídica tributária e provas; Presunções no direito tributário; Parcelamento administrativo de débitos tributários. Processo judicial tributário: A execução fiscal; Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária; Ação cautelar fiscal. Lei Complementar nº 214/2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

disponível em https://www.spe.angra.rj.gov.br/Ajuda/legislacao.aspx Lei Municipal nº 262/1984 – Código Tributário do Município de Angra dos Reis. Lei Municipal nº 264/1993 – Dispõe sobre a isenção de IPTU para os contribuintes de baixa renda. Lei Municipal nº 3.827/2018 – Estabelece a isenção e remissão de taxas e tarifas municipais aos imóveis cedidos gratuitamente para uso ou locados às entidades da administração direta e as autarquias e fundações pertencentes ao município. Lei Municipal nº 3.906/2019 – Dispõe sobre Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI. Lei Municipal nº 4.029/2021 – Concede isenção para entidades beneficentes e regulamenta a concessão do título de utilidade pública no município e para os templos religiosos. Lei Municipal nº 4.078/2022 – Institui, no âmbito municipal, o programa IPTU Verde. Lei Municipal nº 4.475/2025 – Dispõe sobre benefício fiscal de redução de base de cálculo do ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária. Lei Municipal nº 4.517/2025 – Concede remissão aos titulares de imóveis interditados, ou que sofreram destruição total ou parcial em razão de enchentes, alagamentos e desmoronamentos ocorridos no Município de Angra dos Reis. Consolidação da Legislação Tributária – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Consolidação da Legislação Tributária – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis).

Características: 

– Material Digital;
– Apostila para Concurso Publico;
– Formato PDF pode ser lido no computador, tablet ou smartphone;
– Desbloqueado, você pode fazer a impressão em casa;
– Conteúdo de acordo com o edital;
– Apostila revisada por profissionais especializados em concursos;
– Legislações são enviadas de forma literal em formato ZIP (arquivo compactado).

Bônus:
– Dicas de uma boa REDAÇÃO;
– Técnica do Chute;
– Possui mais de 250 exercícios de fixação gabaritados;

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