Apostila Controlador Câmara de Bandeirantes MS 2026

Apostila Controlador Câmara de Bandeirantes MS 2026 é totalmente de acordo com o Edital Fundação Fapec 2026.

CONTEÚDO DA APOSTILA:

PORTUGUÊS:

Interpretação de textos; Ortografia; Classes gramaticais; Acentuação gráfica; Crase; Termos da oração; Período composto por coordenação e subordinação; Concordância nominal e verbal; Regência verbal; Colocação de pronomes; Pontuação; Sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; Conotação e denotação; Coesão e coerência textual; Estrutura e formação de palavras; Variedades Linguísticas: norma culta, popular e literária.

LEGISLAÇÕES GERAIS:

Lei Orgânica do Município de Bandeirantes; 2 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS (Resolução 008/2025); 3 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS (Lei Complementar nº 1.231, de 15 de julho de 2025); 4 – Plano Diretor do Município de Bandeirantes/MS (Lei Complementar Municipal nº. 967/2016); 5 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018; 6 – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e 7 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Noções de Direito Administrativo: A administração pública: centralização e descentralização; Princípios da Administração Pública. O servidor público e a Constituição de 1988. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Licitações. Contratos administrativos. Convênios e consórcios administrativos. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Controle da Administração Pública. Bens públicos. Classificação dos bens públicos; administração dos bens públicos; utilização dos bens públicos; alienação dos bens públicos; afetação e desafetação; imprescritibilidade; impenhorabilidade; inalienabilidade e impossibilidade de oneração de bens públicos; aquisição de bens pela administração; terras públicas; águas públicas; espaço aéreo; zona econômica exclusiva; intervenção na propriedade de terceiros (desapropriação, servidão pública e outros); patrimônio histórico; proteção ambiental. Regimento Interno do TCE/MS. Manual de Peças Obrigatórias do TCE/MS. Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal: Orçamento Público: conceitos, princípios orçamentários, espécies e características do orçamento. Orçamento Participativo Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Ciclo Orçamentário. Créditos Adicionais. Receita Pública. Conceito. Classificação. Fases da Receita. Dívida Ativa. Repartição das receitas tributárias. Regime contábil da receita pública. Despesa Pública. Conceito. Classificação. Fases da despesa pública. Regime contábil da despesa pública. Adiantamento ou suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercício anterior. Precatório. Lei n. 4320, de 17/3/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias. Código Tributário Municipal de Bandeirantes (Lei nº 691/2006 e suas alterações).

Características: 

– Material Digital;
– Apostila para Concurso Publico;
– Formato PDF pode ser lido no computador, tablet ou smartphone;
– Desbloqueado, você pode fazer a impressão em casa;
– Conteúdo de acordo com o edital;
– Apostila revisada por profissionais especializados em concursos;
– Legislações são enviadas de forma literal em formato ZIP (arquivo compactado).

Bônus:
– Dicas de uma boa REDAÇÃO;
– Técnica do Chute;
– Possui mais de 250 exercícios de fixação gabaritados;

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Dúvidas frequentes:

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