Apostila Controlador Interno Câmara de Santana do Seridó RN 2026
Apostila Controlador Interno Câmara de Santana do Seridó RN 2026 é totalmente de acordo com o Edital Instituto Igeduc 2026.
CONTEÚDO DA APOSTILA:
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Administração pública na Constituição Federal. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade das leis. Direitos e garantias fundamentais. Direitos políticos. Federalismo e organização do Estado. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Poder constituinte. Princípios fundamentais da Constituição. Processo legislativo. Remédios constitucionais. Responsabilidade do Estado. Segurança pública na Constituição. Sistema tributário nacional. Supremacia da Constituição.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Princípios da Administração Pública. Organização da Administração Pública. Administração direta e indireta. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação, revogação e anulação. Poderes administrativos. Agentes públicos: disposições constitucionais, provimento, direitos, deveres e responsabilidades. Serviços públicos. Responsabilidade civil do Estado. Licitações e contratos administrativos. Improbidade administrativa. Controle da Administração Pública. Bens públicos. Processo administrativo.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES:
Organização e funcionamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN. Composição e atribuições da Mesa Diretora. Competências do Presidente, dos demais membros da Mesa e das Comissões. Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas e impedimentos. Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. Expediente e ordem do dia. Proposições legislativas: espécies, tramitação e votação. Discussões e deliberações. Processo legislativo. Comissões permanentes e temporárias. Emendas, requerimentos, indicações e moções. Questões de ordem. Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Disposições gerais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Controle interno na Administração Pública: conceito, finalidade e sistema de controle interno; normas do Tribunal de Contas. Contabilidade Pública: Lei nº 4.320/1964; MCASP; escrituração; balanços e demonstrações contábeis; patrimônio público. Auditoria governamental: planejamento, execução, papéis de trabalho e relatórios. Controle interno e externo e competências do Tribunal de Contas. DISCIPLINA “DIREITO PÚBLICO” (15 QUESTÕES): Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e sua aplicação ao Direito Público. Princípios da Segurança Jurídica, Proteção da Confiança e Eficiência na Administração Pública. Interpretação e Aplicação das Normas de Direito Público. Decisões Administrativas, Controle Judicial e Consequências Práticas no Direito Público. Responsabilização de Agentes Públicos e Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Pública. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 e Administração Pública. Transparência Pública, Governo Aberto e Prestação de Contas. Controle Externo e Atuação dos Tribunais de Contas. Auditoria Governamental e Controle Interno. Sistema de Controle Interno e Responsabilidades dos Órgãos de Controle. Orçamento Público, Planejamento Governamental e Responsabilidade na Gestão Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Contratações Públicas, Gestão e Fiscalização Contratual – Lei Federal nº 14.133/2021. Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Responsáveis pela Condução das Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021.
Características:
– Material Digital;
– Apostila para Concurso Publico;
– Formato PDF pode ser lido no computador, tablet ou smartphone;
– Desbloqueado, você pode fazer a impressão em casa;
– Conteúdo de acordo com o edital;
– Apostila revisada por profissionais especializados em concursos;
– Legislações são enviadas de forma literal em formato ZIP (arquivo compactado).
Bônus:
– Dicas de uma boa REDAÇÃO;
– Técnica do Chute;
– Possui mais de 250 exercícios de fixação gabaritados;
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Dúvidas frequentes:
Todos os dias são disponibilizadas centenas de novas vagas no serviço público, por isso trabalhamos com o método de “Pré-venda”, anunciamos a prestação de serviço de desenvolvimento de apostila para um concurso e cargo específico, o concurseiro faz o pagamento e iniciamos a preparação do material, dentro do prazo estipulado disponibilizamos a apostila no site e notificamos o concurseiro por e-mail. Trabalhamos dessa forma para otimizar tempo e desenvolver um material personalizado e de qualidade para cada concurso e cargo. As apostilas em “Pré-venda” geralmente estão com desconto, assim que o material fica pronto ele passa a ser “Download imediato” e o preço volta ao normal, por isso, comprar antecipadamente garante o melhor preço.
Como faço para acessar o material?
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