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Apostila Fiscal de Obras Posturas e Tributos Prefeitura de Barão de Cotegipe RS 2026
Apostila Fiscal de Obras Posturas e Tributos Prefeitura de Barão de Cotegipe RS 2026 é totalmente de acordo com o Edital Instituto Dom 2026.
CONTEÚDO DA APOSTILA:
LÍNGUA PORTUGUESA:
Leitura e Análise do Discurso: Apreensão da intencionalidade discursiva, análise de pressupostos e subentendidos, e identificação de teses e argumentos em textos complexos. 2. Coesão Textual Avançada: Mecanismos anafóricos e catafóricos, elipses, substituições lexicais e o uso de operadores argumentativos na articulação de parágrafos. 3. Fatores de Coerência e Intertextualidade: Pragmática, informatividade, progressão temática e o diálogo entre diferentes textos (citação, alusão, paródia). 4. Semântica Aplicada e Lexicologia: Polissemia, ambiguidade intencional ou estrutural, campos semânticos e a adequação vocabular ao registro formal. 5. Morfossintaxe (O Valor Discursivo das Classes de Palavras): O papel dos adjetivos na argumentação, o valor semântico das preposições e a função articuladora das conjunções. 6. Sintaxe do Período Complexo: Estruturação, valor semântico e funções sintáticas das orações reduzidas e desenvolvidas; paralelismo sintático. 7. Funções do “Que” e do “Se”: Análise morfológica e sintática profunda das partículas “que” (pronome, conjunção, etc.) e “se” (apassivadora, índice de indeterminação, condicional, etc.). 8. Tempos, Modos e Vozes Verbais: Correlação dos tempos verbais na estruturação do texto; conversão entre voz ativa, passiva (analítica e sintética) e reflexiva, mantendo o sentido e a correção. 9. Concordância Verbal e Nominal Avançada: Casos complexos, concordância ideológica (silepse), expressões partitivas, porcentagens e sujeitos oracionais. 10. Regência Verbal e Nominal e a Alteração de Sentido: Análise de verbos com múltiplas regências e suas respectivas mudanças de significado; regência de pronomes relativos antecedidos por preposição. 11. Crase em Contextos Complexos: Análise da fusão vocálica em locuções femininas, antes de pronomes relativos e demonstrativos, e casos especiais de regência. 12. Colocação Pronominal em Estruturas Complexas: O uso dos pronomes oblíquos átonos em locuções verbais, tempos compostos e orações subordinadas com múltiplos atratores. 13. Pontuação Estilística e Argumentativa: O uso da vírgula e outros sinais não apenas como regra, mas como recurso para evitar ambiguidades, isolar interferências e gerar efeitos de sentido. 14. Estilística Sintática e Semântica: Análise de figuras de pensamento (ironia, paradoxo) e figuras de sintaxe (anacoluto, elipse, zeugma, hipérbato) e seus efeitos textuais. 15. Variação Linguística e Adequação Contextual: O registro culto formal frente às variações diatópicas e diastráticas, focado na exigência da linguagem profissional e acadêmica. 16. Falácias e Lógica Argumentativa: Identificação de raciocínios falaciosos, contradições lógicas e sofismas em textos dissertativos e artigos de opinião. 17. Tipologia Argumentativa e Retórica: Estratégias de persuasão, modalizadores discursivos (certeza, dúvida, obrigatoriedade) e a construção da impessoalidade. 18. Redação Oficial I (Princípios e Normas): Princípios constitucionais aplicados à redação oficial (clareza, precisão, objetividade, concisão, coesão e impessoalidade), com base no Manual de Redação da Presidência da República atualizado. 19. Redação Oficial II (O Padrão Ofício): Estrutura, forma, formatação e os elementos constituintes do Padrão Ofício (cabeçalho, vocativo, corpo do texto, fechos e identificação do signatário). 20. Redação Oficial III (Documentos Específicos): Características e diferenças entre Ofício, Memorando (extinto na nova nomenclatura federal, mas ainda cobrado em âmbito municipal), Ata, Relatório, Correio Eletrônico (e-mail institucional) e Exposição de Motivos.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO:
Matemática Financeira Avançada: Capitalização composta, taxas nominais, efetivas e equivalentes, descontos comercial e racional, e sistemas de amortização (SAC e Price). 2. Funções Polinomiais, Exponenciais e Logarítmicas: Propriedades algébricas, gráficos, modelagem matemática de crescimento/decrescimento e resolução de equações exponenciais e logarítmicas. 3. Progressões Aritméticas (PA) e Geométricas (PG): Termo geral, soma dos termos, interpolação e aplicações financeiras ou geométricas complexas. 4. Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares (Águia Linear): Operações com matrizes, cálculo de determinantes (Laplace, Sarrus), classificação de sistemas lineares (SPD, SPI, SI) e discussão por parâmetros (regra de Cramer). 5. Geometria Analítica Plana: Estudo do ponto, da reta (equações, inclinação, paralelismo e perpendicularismo), da circunferência e seções cônicas (elipse, hipérbole e parábola). 6. Trigonometria Avançada: Ciclo trigonométrico, funções trigonométricas, identidades, equações e inequações trigonométricas. 7. Geometria Plana Avançada: Semelhança de triângulos, relações métricas na circunferência, teorema de Tales, potência de ponto e razões entre áreas de figuras semelhantes. 8. Geometria Espacial Métrica: Cálculo de áreas e volumes de sólidos de revolução (cones, esferas, cilindros) e troncos de pirâmides e cones. 9. Estatística Inferencial e Descritiva Avançada: Medidas de dispersão (variância, desvio padrão e coeficiente de variação), distribuição de frequências, noções de probabilidade condicional e teorema de Bayes. 10. Análise Combinatória Avançada: Permutações com repetição, combinações com repetição, divisões em grupos, princípio da inclusão-exclusão e problemas com restrições múltiplas. 11. Probabilidade Avançada: Distribuição binomial, cálculo de eventos complexos dependentes e independentes, e análise de variáveis aleatórias discretas. 12. Lógica Proposicional Avançada: Formalização de argumentos, tautologias, contradições, contingências, equivalências lógicas notáveis e leis de De Morgan. 13. Lógica de Primeira Ordem (Quantificadores): Uso e negação de quantificadores existenciais (“existe”) e universais (“todo”, “nenhum”); silogismos categóricos e diagramas lógicos complexos. 14. Análise Crítica de Argumentos e Falácias: Identificação de falácias formais e informais, testes de validade de inferências complexas e consistência de premissas. 15. Raciocínio Crítico e Solução de Problemas: Problemas de otimização, programação linear básica, princípio das gavetas de Dirichlet e lógica restritiva. 16. Conjuntos e Teoria das Relações: Operações avançadas com conjuntos (união, intersecção, diferença, complementar), diagramas de Venn para três ou mais conjuntos, relações e funções. 17. Noções de Matemática Discreta: Divisibilidade avançada, congruência módulo m, números primos entre si e algoritmos básicos de contagem analítica. 18. Modelagem Matemática Aplicada à Gestão: Tradução de problemas textuais complexos do cotidiano administrativo/público em equações, inequações e sistemas lógicos. 19. Análise de Dados e Interpretação Gráfica Crítica: Leitura e cruzamento de dados de tabelas estatísticas complexas, desvios de interpretação e análise crítica de relatórios numéricos. 20. Jogos de Lógica e Raciocínio Espacial Avançado: Problemas de dedução estruturada, alocações condicionais, verdades e mentiras, e manipulação de estruturas tridimensionais abstratas.
INFORMÁTICA:
Conceitos Básicos de Hardware e Software: Organização e arquitetura de computadores, componentes de hardware (processador, memória RAM, armazenamento HDD e SSD, periféricos de entrada e saída) e conceitos fundamentais de sistemas operacionais e softwares aplicativos. 2. Sistema Operacional Windows: Gerenciamento de arquivos e pastas (criação, cópia, movimentação, exclusão e compactação), painel de controle, ferramentas do sistema, atalhos de teclado e personalização do ambiente de trabalho. 3. Sistema Operacional Linux: Conceitos de código aberto, estrutura básica de diretórios, comandos fundamentais de manipulação de arquivos e diretórios, permissões de acesso e gerenciamento de processos. 4. Editores de Texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer): Criação, edição, formatação de textos (fontes, parágrafos, marcadores), inserção de tabelas, imagens e cabeçalhos, configuração de páginas e impressão, e uso de atalhos. 5. Planilhas Eletrônicas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc): Estrutura de planilhas, inserção de dados e fórmulas básicas, funções matemáticas, estatísticas e lógicas essenciais (SOMA, MÉDIA, SE, CONT.SE, PROCV), formatação condicional e gráficos. 6. Apresentações de Slides (Microsoft PowerPoint e LibreOffice Impress): Criação e estruturação de slides, aplicação de layouts, inserção de elementos multimídia (imagens, vídeos, formas), transições, animações e modos de exibição de apresentação. 7. Redes de Computadores e Internet: Conceitos fundamentais de redes locais (LAN), intranet, extranet e internet, endereçamento IP, DNS, roteadores, switches, cabos de rede e tecnologias Wi-Fi. 8. Navegadores Web e Ferramentas de Busca: Funcionamento dos principais navegadores (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge), guias, histórico, favoritos, extensões, navegação anônima, uso de mecanismos de busca e técnicas de pesquisa eficiente. 9. Correio Eletrônico e Ferramentas de Colaboração: Conceitos de e-mail (caixa de entrada, enviados, spam, lixeira), envio de anexos, gerenciamento de contatos, calendários online, armazenamento em nuvem e ferramentas de reuniões virtuais. 10. Segurança da Informação e Cidadania Digital: Conceitos fundamentais de segurança (confidencialidade, integridade, disponibilidade), ameaças virtuais (malware, phishing, ransomware, vírus), boas práticas de senhas, uso de antivírus e firewall, e noções sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E GERAL:
Lei Orgânica do Município. 2. Princípios Fundamentais (Constituição Federal): Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º): fundamentos da República, objetivos da República Federativa do Brasil e princípios nas relações internacionais. 3. Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição Federal): Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º): direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e suas garantias constitucionais. 4. Direitos Sociais e Nacionalidade (Constituição Federal): Dos Direitos Sociais (arts. 6º ao 11º) e da Nacionalidade (arts. 12º e 13º): educação, saúde, trabalho, moradia, previdência social, brasileiros natos e naturalizados, e símbolos da República. 5. Princípios da Administração Pública: Princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 6. Poderes Administrativos: Uso e abuso de poder, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 7. Atos Administrativos: Conceito, requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), atributos, espécies, extinção, anulação e revogação. 8. Órgãos Públicos: Conceito, natureza jurídica, teorias sobre a imputação funcional e classificação dos órgãos públicos na estrutura do Estado. 9. Agentes Públicos e Cargos: Espécies de agentes públicos, regime jurídico administrativo, cargos, empregos e funções públicas, provimento, vacância e acumulação de cargos. 10. Regime Especial e Trabalhista: Regime estatutário, regime trabalhista (CLT), direitos, obrigações, responsabilidades e organização funcional do expediente administrativo.
ATUALIDADES E REALIDADE MUNICIPAL:
Dinâmicas Geopolíticas e Relações Internacionais: Grandes blocos econômicos, conflitos contemporâneos, acordos geopolíticos, a reordenação da ordem mundial e os organismos multilaterais. 2. Economia Global e Nacional: Indicadores macroeconômicos (inflação, PIB, juros, câmbio), crises financeiras, globalização, os impactos das cadeias produtivas globais e o mercado de trabalho contemporâneo. 3. Ciência, Tecnologia e Inovação: Avanços científicos recentes, inteligência artificial, transição energética, fontes renováveis de energia, biotecnologia e a transformação digital na sociedade. 4. Sustentabilidade e Meio Ambiente: Mudanças climáticas, cúpulas ambientais globais, políticas de preservação, transição ecológica, segurança hídrica e os biomas brasileiros. 5. Sociedade, Direitos Humanos e Cidadania: Desigualdades sociais, demografia brasileira, movimentos sociais, diversidade cultural, políticas afirmativas e os direitos fundamentais. 6. Diversidade Sociocultural e Manifestações Artísticas: A música, a literatura, as artes visuais, o teatro, o cinema, a arquitetura e a televisão como expressões das identidades culturais no Brasil e no mundo. 7. Educação, Saúde e Indicadores Sociais: Políticas públicas de seguridade social, índices de desenvolvimento humano, o panorama educacional e sanitário no cenário brasileiro atual. 8. O Município no Cenário Geográfico e Histórico: Formação histórica, expansão territorial, constituição da paisagem urbana, divisão políticoadministrativa e relevância regional da cidade. 9. Dinâmica Demográfica e Social Municipal (IBGE): Estatísticas populacionais oficiais (Censo Demográfico), densidade demográfica, crescimento urbano, taxas de mortalidade, indicadores educacionais (como o IDEB) e condições de saneamento básico e meio ambiente. 10. Economia, Trabalho e Rendimento Municipal (IBGE): O perfil do Produto Interno Bruto (PIB), a renda média dos trabalhadores formais, os setores de destaque na economia local (comércio, serviços, turismo e indústria) e a ocupação da população economicamente ativa com base nas pesquisas oficiais do IBGE.
LEGISLAÇÃO SOCIAL E CONSTITUIÇÃO:
Constituição da República Federativa do Brasil: dos Direitos Políticos – arts. 14º ao 16º; da Organização PolíticoAdministrativa – arts. 18º e 19º; dos Municípios – arts. 29º ao 31º; da Administração Pública – arts. 37º ao 41º. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações. Estatuto do Idoso e suas alterações. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e suas alterações.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Direitos do servidor e usuários: Lei n.º 13.460/2017, Decreto n.º 9.094/2017, Decreto n.º 1.171/94. Conteúdo geral: 1. Fundamentos da Fiscalização Municipal e Poder de Polícia: Conceito, prerrogativas e limites do poder de polícia administrativa, princípios da administração pública e atribuições legais do Fiscal de Obras e Tributos. 2. Legislação Urbanística e Código de Obras Municipal: Normas e regulamentos concernentes a obras públicas e particulares, parâmetros de zoneamento, alinhamentos, cotas e diretrizes do plano diretor local. 3. Processo de Licenciamento de Obras: Análise de projetos arquitetônicos, emissão de alvarás de licença de construção, reformas e demolições, e verificação de conformidade com as plantas aprovadas. 4. Fiscalização de Obras e Canteiros em Campo: Acompanhamento de construções autorizadas, fiscalização da colocação de andaimes, tapumes, proteções coletivas e controle de carga/descarga de materiais em vias públicas. 5. Infrações, Medidas Cautelares e Sanções Urbanísticas: Identificação de irregularidades, lavratura de notificações, autos de infração, termos de embargo e interdição de obras clandestinas, irregulares ou ilícitas. 6. Vistoria e Concessão de “Habite-se”: Procedimentos de inspeção em imóveis recém-construídos ou reformados (instalações sanitárias, estado de conservação estrutural) e emissão de laudos para concessão de carta de habitação. 7. Cadastro Técnico Urbanístico e Imobiliário: Levantamento de dados cadastrais de imóveis, emissão de certidões de existência, demolição e localização, e atualização do sistema georreferenciado e cadastral do município. 8. Fiscalização de Loteamentos, Parcelamento do Solo e Logradouros: Controle e inspeção de loteamentos, abertura de valas, calçamentos e verificação da preservação e integridade dos logradouros públicos. 9. Infraestrutura Urbana e Saneamento Básico: Acompanhamento e fiscalização de instalações de água e esgoto em prédios novos, redes de infraestrutura e comunicação de irregularidades na iluminação pública e saneamento. 10. Sistema Tributário Municipal: Princípios constitucionais tributários, competências do município, espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e a estrutura da receita pública municipal. 11. Lançamento Tributário e Autonomia Funcional: Conceito, modalidades e efeitos do lançamento tributário, revisão de ofício, homologação e as prerrogativas de autonomia do fiscal na efetivação dos lançamentos. 12. Cadastro Fiscal de Contribuintes: Organização, manutenção, inclusão, alteração e exclusão de registros de pessoas físicas e jurídicas no cadastro fiscal, além do controle de pedidos de baixa de inscrição. 13. Fiscalização de Estabelecimentos e Atividades Econômicas: Exercício da fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e comércio ambulante, verificando licenças e regularidade de funcionamento. 14. Processos Fiscais, Isenções e Imunidades: Análise técnica de requerimentos de contribuintes referentes a revisões de lançamentos, isenções, imunidades, apuração de denúncias e emissão de pareceres. 15. Infrações, Penalidades e Apreensões Tributárias: Lavratura de autos de infração, termos de apreensão, intimações fiscais, aplicação de penalidades pecuniárias e controle de prazos para defesa do contribuinte. 16. Poderes Investigativos e Medidas Coercitivas Administrativas: Realização de diligências, sindicâncias administrativas, abertura de móveis ou dependências, lacração e adoção de medidas acautelatórias no interesse da fiscalização. 17. Segurança, Prerrogativas e Uso de Força Pública: Atuação em situações de embaraço ou desacato, requisição de auxílio de força pública (policial) como medida de garantia e segurança no exercício das funções. 18. Processo Administrativo Fiscal e Relatórios: Fases do processo administrativo, instrução probatória, elaboração de boletins estatísticos, relatórios periódicos de atividades e integração em grupos operacionais. 19. Convênios e Gestão da Receita Financeira: Ações voltadas à recuperação de receitas financeiras do município, execução de tarefas decorrentes de convênios com órgãos estaduais ou federais e estudos de aprimoramento fiscal. 20. Controle e Fiscalização de Concessões e Permissões Públicas: Regimes jurídicos de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, acompanhamento de obrigações contratuais e fiscalização de serviços delegados no âmbito municipal.
Características:
– Material Digital;
– Apostila para Concurso Publico;
– Formato PDF pode ser lido no computador, tablet ou smartphone;
– Desbloqueado, você pode fazer a impressão em casa;
– Conteúdo de acordo com o edital;
– Apostila revisada por profissionais especializados em concursos;
– Legislações são enviadas de forma literal em formato ZIP (arquivo compactado).
Bônus:
– Dicas de uma boa REDAÇÃO;
– Técnica do Chute;
– Possui mais de 250 exercícios de fixação gabaritados;
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