Apostila Procurador do Município Prefeitura de Bela Vista do Paraíso PR 2025

Apostila Procurador do Município Prefeitura de Bela Vista do Paraíso PR 2025 é desenvolvida de acordo com o Edital Instituto Unifil 2025.

CONTEÚDO CONFORME O EDITAL:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO CONSTITUCIONAL: Conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Da Ordem Social. Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Direitos e garantias individuais e coletivas. Remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Dos Direitos Políticos. Lei da Transparência 12.527/2011

DIREITO ADMINISTRATIVO: Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação. Atos administrativos: validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder. Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado, responsabilidade dos agentes públicos. Lei n.º 14.133/21 e alterações. Lei n.º 8.429/92. Decreto-Lei n.º 201/67.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes secundárias do Direito Tributário: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o Art. 100 do Código Tributário Nacional. O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, competências tributárias, discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Imunidade e isenção tributária, anistia. O crédito tributário, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito tributário, modalidades; extinção do crédito tributário, modalidades; exclusão do crédito tributário. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Tributos municipais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas Fundamentais do Direito Processual Civil, Da jurisdição e da Ação, Dos Limites da Jurisdição Nacional, Das Partes e Dos Advogados, Do Litisconsórcio, Da Intervenção de Terceiro, Dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz, Dos impedimentos e da Suspeição, Dos auxiliares da Justiça, Do Ministério Público, Da Advocacia Pública, Da Defensoria Pública, Dos Atos Processuais, Do tempo e do Lugar dos Atos Processuais, Dos Prazos, Da comunicação dos Atos Processuais, Da Citação, Das Intimações, Das Nulidades, Da Tutela Provisória, Da Tutela de Urgência, Da Tutela da Evidência, Da Suspensão do Processo, Da Petição Inicial, Da Audiência de Conciliação ou de Mediação, Da Contestação, Da Reconvenção, Da Revelia, Da Audiência De Instrução e Julgamento, Das Provas, Da Sentença e da Coisa Julgada, Do Cumprimento Da Sentença, Da Ação de Consignação em Pagamento, Das Ações Possessórias, Do Processo de Execução, Dos Recursos.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NORMAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA: Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei de Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista Do Paraíso.

ESTATUTO DO SERVIDOR/ PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS: Estatuto do Servidor Lei 843/2011, Lei 815/2010, Lei 833/2011, Lei do Instituto de Previdência Lei 328/1997 e alterações posteriores e Lei Procuradoria: 1388/2021 e alterações posteriores.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Evolução/Formação do Direito do Trabalho. Natureza jurídica; Fontes e princípios do Direito do Trabalho; Direito coletivo do trabalho. Princípios de Direito Coletivo do Trabalho; Contratos, demissões, benefícios, proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho, entre outros. Competência da Justiça do Trabalho; Ações Trabalhistas.

DIREITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: Orçamento Público: Conceitos, técnicas, modelos e tipos. 2. Princípios Orçamentários. 3. Instrumentos de Planejamento previstos na CF/1988: PPA, LDO e LOA. 4. Ciclo orçamentário: etapas de desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual e vedações gerais ao ciclo orçamentário. 5. Créditos adicionais: tipos, fontes e condições para abertura. 6. Exercício Financeiro e Restos a Pagar. 7. Normas gerais de direito financeiro: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Portaria MOG nº 42/1999 e atualizações. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e atualizações.

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO: Legislação Ambiental Brasileira: Código Florestal; Lei de crimes ambientais; EIA/RIMA.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Direito das Obrigações; Contratos: Princípios do direito contratual, contrato geral e Inexecução do contrato. Conceito de empresário e empresa. Princípios Constitucionais do Regime Empresarial. Falência e Recuperação judicial. Propriedade Intelectual, Direito Digital e Registros empresariais.

Compre hoje sua apostila e comece a estudar rumo à sua aprovação: 

Características da Apostila: 

• Conteúdo completo, direto ao ponto e sem enrolação;
• Estude no seu ritmo, com material 100% focado no edital;
• Formato em PDF: visualize no computador, tablet ou celular;
• Apostila desbloqueada (versão impressa ou digital)
• Apostila revisada por profissionais especializados em concursos;
• Legislações são enviadas de forma literal em formato ZIP (arquivo compactado).
• Apostila desbloqueada para impressão em casa;
• Conteúdo de acordo com o edital.

Bônus:

• Guia do estudante;
• Planner para organização;
• Dicas e como fazer uma boa Redação;
• Mais de 1.000 exercícios de fixação gabaritados (Português, Matemática, Raciocínio Lógico, Informática, Atualidades e Legislação).

Adquira hoje mesmo a sua Apostila Procurador do Município Prefeitura de Bela Vista do Paraíso PR 2025.

Download imediato. O material é liberado automaticamente após aprovação do pagamento.

Dúvidas frequentes:

Como faço para acessar o material?

Para baixar basta acessar “Minha conta > Minhas apostilas“. É muito importante conferir o seu e-mail no momento da compra, pois é por ele que enviaremos os avisos. Caso tenha efetuado uma compra e digitado o e-mail incorreto, entre em contato conosco via WhatsApp.

Para outras dúvidas, acesse a nossa página de Perguntas Frequentes ou entre em contato conosco.